Arquivo por categoria: Justiça

abr 15

PGR pede acesso aos dados de entrada do Palácio do Jaburu

Solicitação aceita pelo ministro Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi feita após delator da Odebrecht relatar reunião no local para acerto de repasses.

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Via de acesso ao Palácio do Jaburu, em Brasília (foto: reprodução/internet)

     O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Procuradoria-geral da República (PGR) solicite os dados de entrada no Palácio do Jaburu, residência oficial do presidente Michel Temer, no dia 28 de maio de 2014.

     A data foi citada pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, em acordo de delação premiada, e consta em inquérito aberto contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

     No dia em questão, Melo Filho relata que houve um jantar no Jaburu com a presença do ex-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, Padilha e Temer. Ali teria sido feito um pedido de repasse de 10 milhões de reais, sob pretexto de financiar a campanha eleitoral de 2014.

       Em seu depoimento, Marcelo confirmou o pedido e declarou que 6 milhões de reais seriam destinados a Paulo Skaf e outros 4 milhões de reais à campanha de Temer à vice-presidência.

      “Temer nunca mencionou para mim os R$ 10 milhões, mas obviamente que no jantar ele sabia. Acertei com isso e acertei com o Padilha que dos 10, 6 iriam para o Paulo”, afirmou Marcelo, que ainda avaliou que ‘Temer não falaria de dinheiro’, nem com ele, ‘nem com a esposa, nem com ninguém’.

    De acordo com a Procuradoria, “há fortes elementos que indicam a prática de crimes graves, consistente na solicitação por Eliseu Padilha e Moreira Franco de recursos ilícitos em nome do PMDB e de Michel Temer, a pretexto de campanhas eleitorais”.

Investigação

     Após as delações premiadas da Odebrecht, o próximo passo dos investigadores será verificar as informações dos depoimentos. No inquérito sobre os ministros de Temer, Fachin autorizou ainda levantamento sobre emendas parlamentares propostas por Padilha, na época em que foi parlamentar; o levantamento das obras da Odebrecht relacionadas ao cargo ocupado por Moreira na Secretaria de Aviação Civil e a oitiva do advogado José Yunes, amigo de Temer e ex-assessor especial do presidente.

     Apesar de não poder ser investigado por atos anteriores ao mandato de presidente, Temer é citado em outro inquérito, aberto para investigar o senador Humberto Costa (PT-CE). “A investigação deve tramitar em conexão com a do senador Humberto Costa, com exceção do atual presidente da República, Michel Temer. Isso porque ele possui imunidade temporária à persecução penal”, disse o procurador-geral Rodrigo Janot no pedido de abertura de inquérito.   

      O ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da Silva, disse em seu acordo de delação que Temer comandou em 2010, quando candidato a vice-presidente da República, uma reunião na qual se acertou pagamento de propina de 40 milhões de dólares ao PMDB. O valor era referente a 5% de um contrato da empreiteira com a Petrobras.

     Em depoimento gravado, Silva disse que o encontro se deu no escritório político de Temer, em Alto de Pinheiros, em São Paulo, em 15 de julho daquele ano.

O que diz o Planalto

      Por meio de nota, o Palácio do Planalto reforçou que Temer jamais tratou de “negócios escusos”. “Como reiterado em outras ocasiões, o presidente contesta de forma categórica qualquer envolvimento do seu nome em negócios escusos.” O texto diz ainda que Temer “nunca atuou em defesas de negócios particulares, nem defendeu pagamentos de valores indevidos a terceiros”.

      Em vídeo publicado nas redes sociais do Planalto na quinta, Temer admite que fato que participou de uma reunião, em 2010, com Marcelo Odebrecht, mas nega que tenha solicitado propina. “A mentira é que nessa reunião eu teria ouvido referência a valores financeiros ou a negócios escusos da empresa com políticos”, afirma o peemedebista no vídeo.

  A defesa do ministro Eliseu Padilha, representada pelo criminalista Daniel Gerber, já se manifestou dizendo que “todo e qualquer conteúdo de investigações será debatido exclusivamente dentro dos autos”. O ministro Moreira Franco declarou, por meio de assessores, que não vai comentar a abertura de inquérito contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Redação/Veja

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abr 15

DEPARTAMENTO DE PROPINA DA ODEBRECHT GIROU US$ 3,37 BILHÕES EM 9 ANOS

TUDO ISSO ROUBADO NOS GOVERNOS LULA E DILMA, DE 2006 A 2013

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DELATOR DISSE QUE ALERTOU MARCELO SOBRE O VOLUME DE RECURSOS ILÍCITO.

O executivo Hilberto Mascarenhas, um dos delatores da Odebrecht, entregou à Operação Lava Jato, uma tabela com o valor total movimentado pelo Setor de Operação Estruturadas, o departamento de propina da empreiteira. Entre 2006 e 2014, foram girados aproximadamente US$ 3,37 bilhões.

Os anos de 2012 e 2013 tiveram a maior movimentação de recursos ilícitos: US$ 730 milhões. Em 2014, ano da deflagração da Lava Jato, o setor diminuiu os repasses, chegando a US$ 450 milhões.

Em anexo da delação premiada, entregue por Hilberto Mascarenhas à Lava Jato, o delator afirma que a partir de 2009, passou a alertar Marcelo Odebrecht sobre o volume de recursos ilícitos.

“Ressalte-se que apesar ela área ter sido criada com o intuito ele controlar e dar segurança às operações ele pagamento ele propina ela Odebrecht, desde 2009 passei a alertar Marcelo que o volume ele recursos estava crescendo ele forma brutal e por mais que criássemos mecanismos ele segurança, operações estruturadas para pagamento, apenas pelo tamanho cio volume ele recursos e pela quantidade ele pessoas cada vez maior que tinha envolvimento com a área era impossível garantir a segurança”, relatou.

Hilberto Mascarenhas trabalhou na Odebrecht por 40 anos por ‘predomínio na área financeira’. Em 2006, relatou, estava na tesouraria da Odebrecht S.A sem programa específico, quando foi ‘intimado’ por Marcelo Odebrecht, que na época era o presidente da Construtora Norberto Odebrecht, para assumir a área de Operações Estruturadas, subordinada a ele.

O delator afirmou que ’em princípio’, relutou a aceitar o cargo ‘tendo em vista a grande exposição e risco’ que o trabalho traria, mas ‘depois de alguma insistência’, aceitou a proposta. Hilberto afirmou que haveria ‘remuneração e pelos benefícios que passaria a ter, tais como carro com motorista, apartamento em São Paulo para trabalho e passagem de volta a Salvador nos finais de semana’, onde residia a família.

Segundo Hilberto, a área fazia duas formas de pagamentos: em espécie no Brasil e em depósito bancário em contas no exterior. Os repasses no País eram entregues em ‘pacotes/mala de dinheiro em locais predeterminados’. As transferências bancárias no exterior eram feitas a partir de offshores não declaradas.

A partir ele 2009, informou o delator à Lava Jato, Marcelo Odebrecht delegou aos Líderes Empresariais (“LEs”) a responsabilidade pela aprovação dos pagamentos relacionados às suas respectivas áreas/empresas. Os principais LEs solicitadores de pagamentos, afirmou, eram Benedicto Junior, Márcio Faria, Ernesto Baiardi, Henrique Valadares, Luiz Mameri e Fernando Reis, além do próprio Marcelo Odebrecht, que também fazia solicitações. 

Fonte: Redação/D&P

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abr 09

Moro: Corrupção eleitoral é mais grave que enriquecimento ilícito

Juiz da Lava Jato participou neste sábado de conferência na Universidade Harvard, nos EUA, que também contou com a participação da ex-presidente Dilma

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(Foto reprodução internet)

      Em palestra neste sábado, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, defendeu que corrupção eleitoral é ainda mais grave que enriquecimento ilícito. Moro participou da terceira edição do evento Brazil Conference 2017, promovido pela Universidade Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts na cidade de Cambridge (MIT), nos Estados Unidos. Horas antes, a ex-presidente Dilma Rousseff também discursou – e se recusou a responder perguntas sobre o juiz federal.

      O juiz da Lava Jato começou a palestra dizendo que relutou em aceitar o convite do evento, pois “o trabalho está muito puxado.” E seguiu com considerações sobre as origens da corrupção no país: “Não dá para dizer que todo mundo é corrupto no Brasil, mas o caso impacta em muito o País. Por mais que o fenômeno seja amplo, reiterado e pareça como condição natural, doença dos trópicos, é evidente que ele é produto de uma fraqueza cultural e institucional”.

      Para Moro, o combate à corrupção tem avançado devido, sobretudo, à disposição do Judiciário de não varrer mais nada para baixo do tapete. Mas ele enfatizou que os demais poderes precisam se mexer: “Falta uma atuação mais incisiva do Congresso e do Executivo. E essas propostas de anistia não ajudam.”

      O juiz avaliou que a série de escândalos não envergonha o país, desde que os casos sejam trazidos à Justiça. “A exposição da corrupção publica é uma honra para a nação. A vergonha existe na tolerância, não na correção”, comentou, fazendo referência a uma declaração do presidente americano Theodore Roosevelt.

     Questionado sobre os projetos para punir abuso de poder, Moro ponderou: “Nenhuma autoridade é a favor de abuso de autoridade, mas uma coisa é ser processado por isso, e outra é ser processado por interpretar a lei de outro jeito. Juiz deve ser livre para interpretação, sem sofrer retaliação”.

      Durante a palestra de quase duas horas, o juiz também tratou de corrupção e caixa 2 em campanha eleitoral. “A mim causa estranheza a distinção entre a corrupção eleitoral e enriquecimento ilícito. A corrupção eleitoral é até mais grave, porque, no caso do enriquecimento ilícito, você coloca o dinheiro na Suíça e não prejudica mais ninguém. Agora, usar dinheiro de corrupção para ganhar uma eleição vai atrapalhar mais gente”, disse. “Caixa 2 é crime contra a democracia.”

     O juiz finalizou lembrando que o país já venceu diversas crises no passado: “O Brasil conseguiu superar graves desequilíbrios. Não podemos nos conformar com nossos problemas e nossos vícios”.

    A ex-presidente Dilma Rousseff, a fundadora do partido REDE e ex-candidata à presidência da República, Marina Silva, e o ex- presidente do Banco Central, Armínio Fraga, também participaram da conferência.

Fonte: Redação/Veja

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abr 02

PARTIDOS GASTAM 10% DO FUNDO EM LUXO E JATINHOS

ATÉ 10% DO FUNDO PARTIDÁRIO USADO ATÉ PARA COMPRAR AERONAVES

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PRESIDENTE DO PSDB, AÉCIO É UM DOS QUE USA DINHEIRO DO FUNDO PARA FRETAR AERONAVES (foto: Reprodução/Internet)

     Os políticos recebem cerca de R$ 1 bilhão por ano do Fundo Partidário, retirado do bolso dos contribuintes para a “manutenção” dos partidos, mas gastam esse dinheiro como querem. Principalmente para bancar seus luxos, como alugar e até comprar jatinhos. Em 2014, o presidente do Pros, Eurípedes Júnior, usou R$ 400 mil do Fundo para comprar um avião. Em 2015, ele comprou um helicóptero por R$ 2,4 milhões. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

     O Fundo Partidário mais que dobrou após a reeleição de Dilma: de R$313,5 milhões em 2014 passou para R$ 811,2 milhões em 2015.

     Em fevereiro, um pouso de emergência em São Paulo flagrou a rotina no aluguel de jatinhos para uso do presidente do PSDB, Aécio Neves.

     O PSOL, espécie de PT de antigamente, usou em “transporte” R$1,48 milhão dos R$ 14,8 milhões que recebeu do Fundo Partidário.

    Em valores absolutos, o PDT do aloprado Carlos Lupi foi o que mais teve gastos com viagens e hospedagens em um ano: R$ 1,73 milhão.

Fonte: Redação/D&P

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mar 25

SÉRGIO MORO COLOCA EM SIGILO OUTRO DEPOIMENTO DE DELATOR DA ODEBRECHT

JUIZ MORO DECRETA SIGILO EM DEPOIMENTO DE DELATOR DA ODEBRECHT

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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HAVIA PEDIDO PUBLICIDADE AO DEPOIMENTO (Foto: Reprodução/Internet)

 

mar 21

‘ “OPERAÇÃO CITROS”, é deflagrada na cidade de Ilhéus Bahia.

O MP está realizando uma operação de combate FRAUDES E SUPERFATURAMENTO em licitações e contratos em ILHÉUS.

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      Seis pessoas, dentre empresários e funcionários públicos, foram presas em uma operação deflagrada pelo Ministério Público estadual na madrugada desta terça-feira, dia 21, no município de Ilhéus, para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. Denominada “OPERAÇÃO CITROS”, a ação é realizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e suporte operacional da Polícia Civil, através do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) e do Departamento de polícia do Interior(DEPIN).

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    Foram presos ENOCK ANDRADESILVA, LUCIVAL BOMFIM ROQUE, JAMIL CHAGOURI OCKÉ,e KÁCIO CLAY SILVA BRANDÃO.

    Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos seis mandados de condução coercitiva e 27 mandados de busca e apreensão.

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   apurado em investigação realizada pelo MP, o grupo opera desde 2009 celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos utilizando as rubricas genéricas de “GÊNEROS ALIMENTÍCIOS” e “MATERIAIS DE EXPEDIENTES/ESCRITÓRIO”. 

     O esquema contava com a participação de agentes públicos do primeiro escalão do governo municipal e, conforme comprovado no período da investigação, as empresas envolvidas receberam mais de 20 milhões decorrentes de contratos com a Prefeitura Municipal de Ilhéus.

     As empresas são a MARILEIDE S. SILVAde Ilhéus, MARIANGELA SANTOS SILVA de Ilhéus EPP, THAYANE L. SANTOS MAGAZINE ME, ANDRADE MULTICOMPRAS e GLOBAL COMPRA FÁCIL EIRELI-EPP, todas geridas por ENOCH ANDRADE SILVA.

 Também foi identificada a participação doa empresário NOEVAL SANTANA DE CARVALHO, que celebrava contratos irregulares com o Poder Público para fornecimento de merenda escolar.

Fonte: M.P.

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mar 19

‘CARNE FRACA’: GOVERNO SUSPEITA DE ESPIONAGEM

‘CARNE FRACA': ESCÂNDALO PODE BANIR BRASIL DO MERCADO MUNDIAL

carne boniva foto ebc

 

     O envolvimento de empresas como JBS e BRF na Operação Carne Fraca, acusadas de subornar fiscais para vender produtos adulterados, pode levar o Brasil a ser banido do mercado. No governo há a suspeita até de “espionagem industrial” manipulando gerentes e fiscais corruptos para sabotar o produto brasileiro. Mas, ainda que tenham “armado”, a adulteração criminosa de carnes foi constatada. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

      O Brasil produz 15% da carne consumida no mundo, por isso seus concorrentes celebraram tanto as notícias da operação de ontem.

     Só o grupo JBS tem 235.000 funcionários em 150 países. A subsidiária da JBS nos Estados Unidos emprega 78 mil pessoas.

    Já a BRF, dona da Sadia e da Perdigão, tem 54 fábricas em sete países (inclusive o Brasil), somando 105 mil funcionários.

     As empresas da JBS-Friboi investigadas na Operação Carne Fraca, fizeram mais de R$ 393 milhões em doações nas eleições de 2014.

Fonte: Redação/D&P

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mar 18

ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS CONCILIADOS ELEVA DÍVIDA DE ILHÉUS PARA R$ 131 MILHÕES

ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS CONCILIADOSELEVA DÍVIDA DE ILHÉUS PARA R$ 131 MILHÕES

Revisão da dívida na foto Francisco Feitosa - Membro do juziado e Juiz Dr. Julio Massa TRT-BA

      O Procurador Geral do Município de Ilhéus, Fabiano Resende, esteve ontem, 16, em Salvador, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA 5ª Região), onde foi informado por Francisco Feitosa, membro do Juizado de Conciliação da 2ª Instância, sobre a atualização dos precatórios trabalhistas conciliados em Ilhéus, que alcançou um valor total de R$ 21 milhões, quando antes a informação era de pouco mais de R$ 9 milhões, que equivale a 7,75% da dívida em precatórios. Desta forma, o valor total estimado dos precatórios trabalhistas fica elevado de R$ 118 milhões para R$ 131 milhões.

Dr. Fabiano Resende - procurador do município de Ilhéus, foto Clodoaldo Ribeiro

      A informação foi recebida com preocupação pelo Procurador Geral, neste momento em que o Município se prepara para a audiência global com o TRT-BA e os credores, sobre precatórios trabalhistas da Prefeitura, no dia 27 de março, às 10 horas, no Centro de Convenções de Ilhéus, quando se espera grande adesão ao acordo, cujo objetivo é um desfecho favorável às partes.

     No entanto, o Procurador Geral do Município, embora entenda que esta nova informação aumente o grau de dificuldade para uma solução, mantém-se otimista quanto aos resultados da audiência global, para todos os envolvidos, reduzindo a dívida trabalhista em até 40%, teto permitido por lei.

Fonte: SECOM/P.M.Ilhéus

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mar 16

Ilhéus deve R$ 118 milhões de precatórios trabalhistas

Ilhéus deve R$ 118 milhões de precatórios trabalhistas

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O município de Ilhéus figura como o maior devedor de precatórios trabalhistas da Bahia e o quarto em nível nacional, com um total de R$ 118 milhões. A situação preocupa o prefeito Mário Alexandre, que trabalha para criar alternativas que viabilizem uma gestão mais eficaz para o município. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região vai realizar uma audiência global com os credores, em Ilhéus, dia 27 de março, no sentido de viabilizar um acordo para o equacionamento da dívida. O evento acontecerá no Centro de Convenções, a partir das 10 horas, com a presença confirmada da presidente do TRT, desembargadora Maria Adna Aguiar.

Precatórios trabalhistas são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. De acordo com o Sistema de Acompanhamento Processual do TRT, existem 998 precatórios expedidos em desfavor do Município de Ilhéus, sendo que a grande maioria ainda se encontra pendente de conciliação.

Segundo o Procurador Geral do Município, Fabiano Resende, a audiência global foi uma medida adotada pela comissão instituída pelo prefeito Mário Alexandre, “como uma das formas de ordenar as dívidas do município. O município hoje está com uma dívida de quase meio bilhão de reais e, aproximadamente de 117 a 118 milhões, somente em precatórios trabalhistas”, salientou.

Resende explica que no início da gestão do atual prefeito, a Procuradoria Geral fez um requerimento ao TRT solicitando uma audiência global, “para que pudéssemos, juntamente com a presidente do Tribunal, fazer esse trabalho com todos os credores e assim verificar a real situação, porque muitos precatórios em revisão, que nós estamos fazendo, estão com valores que contém erro material, isso é perfeitamente possível”, acrescentou.

Convocação – Nesse contexto, o Procurador Geral e presidente Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão dos Precatórios e RPV’s Trabalhistas (Ciarp), Fabiano Resende, publicou um ato convocatório para os credores de precatórios trabalhistas do município para que, se quiserem, se manifestem na primeira rodada de conciliação junto à presidente do TRT, na audiência global.

“Então, nessa audiência global, além da gente buscar uma melhor situação de acordo com os credores, nós também estamos buscando ordenar as preferências, porque alguns credores têm preferência legal, aqueles maiores de 60 anos, doentes crônicos e pessoas com deficiência”, explicou Resende.

Ele considera a realização da audiência global um grande passo para o município. “A importância é a gente buscar definição jurídica quanto a real situação de dívida do município pertinente a precatórios trabalhistas. Eu acho que vai ser uma medida interessante, salutar, porque nós vamos ter uma melhor possibilidade de organizar as finanças, evitando assim, algum tipo de bloqueio de recursos inesperado, tão característico nas gestões anteriores”, concluiu o Procurador Geral.

Fonte: SECOM/P.M.Ilhéus

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mar 15

EM CARTA, JANOT LAMENTA A ‘TRISTE REALIDADE DE UMA DEMOCRACIA SOB ATAQUE’

PROCURADOR GERAL PREGA A IMPARCIALIDADE E A COESÃO INTERNA

alx_procurador_geral_rodrigo-janot_foto Elza Fiuza abr

        No dia em que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), 83 pedidos de abertura de inquérito, contra ministros do governo Temer, deputados e senadores -, o procurador-geral da República Rodrigo Janot escreveu uma carta a seus pares em que aponta para ‘a triste realidade de uma democracia sob ataque’.

     Janot destacou que a Instituição tem dois desafios: manter a imparcialidade e zelar pela coesão interna. O procurador apontou que as delações de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht ‘mostram a triste realidade de uma democracia sob ataque, tomada pela corrupção e pelo abuso do poder econômico e político’.

      Ele relatou aos colegas da Procuradoria que apresentou 320 pedidos ao Supremo, sendo 83 de abertura de inquérito. Comprometeu-se a manter a condução da Lava Jato ‘sob o compasso da técnica e com a isenção que se impõe’.

     Na carta aos procuradores, Janot afirma ser ‘um democrata convicto’ e que continua na ‘sua missão de defender o regime democrático e a ordem jurídica’.

      Segundo ele, o sucesso das investigações até aqui ‘representa uma oportunidade ímpar de depuração do processo político nacional para aqueles que acreditam ser possível fazer política sem crime e para aqueles que crêem que a democracia não é um jogo de fraudes, mas sim um valor essencial ao desenvolvimento de um país’.

Fonte: Redação/D&P

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mar 09

PROCURADORIA PEDE QUE JUSTIÇA ANULE COBRANÇA EXTRA DE BAGAGENS EM VOOS

PERÍCIA DO MPF: COBRANÇA POR BAGAGEM É SÓ PARA AMPLIAR O LUCRO

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“NÃO RESTAM DÚVIDAS SEREM ABUSIVAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INTENSA DESVANTAGEM”, ESCREVE A PROCURADORIA (Foto: Reprodução/Internet)

       Perícia realizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo concluiu que o objetivo das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens, é apenas para ampliar o lucro das empresas. Com base nisto, a Procuradoria entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente as novas regras.

     Segundo o MPF, as novas medidas reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los.

     No pedido, a Procuradoria da República aponta que a cobrança fere os direitos do consumidor e “levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

      Atualmente, segundo o MPF, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 kg.

     O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada. Segundo o artigo 14, o valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”. A Anac argumenta que as alterações possibilitarão a queda das tarifas aéreas.

     No entanto, algumas companhias já afirmaram que não devem reduzir os preços das passagens, mesmo cobrando a mais pelo despacho de bagagem.

       “Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas”, diz a nota da Procuradoria.

     O MPF ressalta que a mudança foi feita “sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”.

      “A resolução nº 400, ao permitir a limitação da franquia de bagagem, destoa de seu fim precípuo de existir, pois não tutela os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor. Não restam dúvidas serem abusivas as limitações impostas pela mencionada resolução, deixando o consumidor em situação de intensa desvantagem”, escreveu o procurador da República Luiz Costa, autor da ação civil pública que pede a anulação das novas regras.

     Costa destaca ainda a insensatez da cobrança extra considerando-se os longos trechos percorridos não só em voos internacionais, mas também em domésticos, dada a dimensão do território brasileiro. A bagagem, afirma, é inerente ao próprio deslocamento, e dissociá-la representa uma exigência excessiva ao consumidor. Levantamento da própria Anac indica que o peso médio da bagagem transportada por passageiro é superior aos 10 kg franqueados pela nova norma da agência.

Bagagem de mão

      O MPF quer também que a Anac seja obrigada a esclarecer quais os critérios para a eventual restrição do peso da bagagem de mão prevista no artigo 14 da resolução, que elenca genericamente a segurança e o porte da aeronave como motivos para a redução. Sem o estabelecimento de requisitos claros, o texto permite que a franquia mínima de 10 kg seja desrespeitada arbitrária e abusivamente. “A falta de transparência viola a política nacional de relação de consumo. É direito básico do consumidor a informação e a oferta adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, disse o procurador Luiz Costa.

     A cobrança extra para despachar a bagagem, que vale para voos domésticos e internacionais, está prevista para entrar em vigor no próximo dia 14. 

Fonte: Redação/D&P

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mar 05

CONGRESSO ‘TRAVA’ 12 PROPOSTAS SOBRE O FIM DA PRERROGATIVA DE FORO

SENADORES E DEPUTADOS ‘SEGURAM’ PROJETOS ACABANDO BLINDAGEM

Congresso Nacional foto arquivo ebc

HÁ PARLAMENTARES QUE ADMITEM ABERTAMENTE QUE SERÁ DIFÍCIL A MATÉRIA AVANÇAR (Foto: Reprodução/Intenet)

      Uma das principais bandeiras dos protestos de rua marcados para o dia 26 deste mês, o fim do foro privilegiado está emperrado no Congresso Nacional. Lideranças da Câmara e do Senado não se mostram dispostas a acelerar a tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que extinguem o direito a que autoridades sejam julgadas por tribunais.

      Mesmo em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na iminência da divulgação das delações da Odebrecht que devem implicar dezenas de deputados e senadores, os parlamentares temem que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações conduzidas por magistrados de primeira instância, como o juiz Sérgio Moro.

     A reação do Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF foi escancarada na semana passada quando o líder do governo no Congresso e presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que não pode haver uma “suruba selecionada”. A principal justificativa pública de parlamentares para não levar adiante a proposta é que, sem qualquer espécie de modulação da prerrogativa, a iniciativa não passará.

      As PECs em tramitações mais avançadas nas Casas querem acabar com o foro. A maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas autoridades, como presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o cumprimento de pedidos de prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou decretados por tribunais.

     Há parlamentares que admitem abertamente que será difícil a matéria avançar. “No momento de confusão, nunca sai uma legislação boa”, disse o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de restringir o foro.

   Na Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do pacote de 12 PECs sobre o tema – a mais antiga delas de 2005. “Se houver um anseio popular e há manifestações do STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso não discutir.”

     Essa iniciativa, contudo, não tem ampla simpatia dos deputados. Para tentar viabilizar sua aprovação, o autor da última das propostas que trata do assunto, Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito para deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do procurador-geral da República. 

     Judiciário. O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), cobra o envolvimento dos magistrados para encontrar o melhor formato para o foro. “Quem julga é o Judiciário, nós fabricamos as leis. É razoável discutir para que haja celeridade nos julgamentos”, disse o tucano.

    Se passar na CCJ, a proposta terá de ir a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, se a PEC avançar, vai colocá-la para votar. “Não há problema em pautar nenhuma matéria. Essa discussão pode acontecer a qualquer momento”, disse. Aprovada em dois turnos com ao menos 308 dos 513 votos, a matéria vai para o Senado.

       Na outra Casa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem tentado, sem grande sucesso até o momento, buscar apoio dos líderes para colocar em votação no plenário uma PEC que acaba totalmente com o foro e foi aprovada pela CCJ em novembro passado. Ele precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para garantir a inclusão da PEC na pauta. Por ora, ele só conseguiu o apoio de nove. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem dito em conversas que esse assunto, por ora, está fora da agenda.(AE)

Fonte: Redação/D&P

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