Arquivo por tag: Fiscalização

mai 01

ONDE ANDA A FISCALIZAÇÃO?

Veja o que está acontecendo na Rua D. Pedro II no Bairro do Pontal.

FISCALIZAÇÃO (2)

O proprietário deste terreno fez a limpeza e colocou todo o lixo na calçada, e para piorar a situação uma locadora faz da calçada o local para guardar sua frota de carros, impedindo a passagem de pedestres.

FISCALIZAÇÃO (4) FISCALIZAÇÃO (5)

       Teve  até um morador que fez um apelo solicitando a desobstrução da passagem.

FISCALIZAÇÃO (3)A pergunta é: ATÉ QUANDO A CIDADE DE ILHÉUS VAI CONVIVER COM ESSES ABSURDOS?

fev 16

Prefeitura remove cabana irregular na Praia do Sul

Prefeitura remove cabana irregular na Praia do Sul

01- BARRACA IRREGULAR - FOTO SEPLANDS
      O serviço de fiscalização integrada da Prefeitura de Ilhéus demoliu, após a devida notificação, na quarta-feira, dia 14, uma cabana de praia instalada irregularmente na Praia do Sul, em frente ao hotel Aldeia da Praia, à margem da rodovia Ilhéus-Olivença. O responsável pela instalação foi notificado quanto à irregularidade, tendo recebido prazo de 48 horas para a retirada do equipamento.

02- BARRACA IRREGULAR - FOTO SEPLANDS 31- BARRACA IRREGULAR - FOTO SEPLANDS

     A barraca removida na Praia do Sul não obedecia ao mínimo padrão em termos de instalações e serviços exigido para o comércio no local, além de ter sido implantada à beira da praia. O serviço de fiscalização da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou que a fiscalização na área será intensificada nos próximos dias, no sentido de coibir outras infrações.

Fonte: SECOM/P.M.Ilhéus

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dez 07

ONU vai investigar tragédia de Mariana

      A partir desta segunda-feira, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos inicia sua primeira visita oficial ao Brasil para investigar o comportamento de empresas de mineração e do governo no desastre que atingiu a cidade de Mariana, em Minas Gerais.

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Vista da devastação provocada pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG) (foto reprodução/internet)

     A viagem já estava marcada antes da tragédia que aconteceu em 5 de novembro, mas ganhou novos contornos com o caso. A organização quer saber se existem medidas suficientes para prevenir e solucionar violações a direitos humanos no âmbito das atividades empresariais. “O Brasil é a 7ª maior economia do mundo e, portanto, possui uma função de destaque nos âmbitos regional e global. Estamos muito interessados em conhecer as medidas adotadas no país para prevenir e solucionar violações a direitos humanos relacionadas a atividades empresariais”, disse Pavel Sulyandziga, especialista em direitos humanos e um dos membros da delegação. A equipe de peritos também vai passar por Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Altamira e Belém, antes de a viagem chegar ao fim, no dia 16 de dezembro. Um informe final será apresentado para a ONU em junho do ano que vem. O grupo ainda promete inspecionar os grandes projetos de desenvolvimento, entre eles os Jogos Olímpicos que serão realizados no Brasil no ano que vem.

Fonte: Redação/Veja

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abr 21

EDITORIAL: Na CALADA DA NOITE prefeitura instala RADAR.

EDITORIAL:

EDITORIAL 01

 

Na CALADA DA NOITE prefeitura instala RADAR.

 

     Na semana passada os motoristas da Cidade de Ilhéus foram surpreendidos com a colocação de mais um RADAR na Av. Lomanto Júnior no Bairro do Pontal.

RADAR LOMANTO JUNIOR (4)

     O que chamou a atenção foi a forma como colocaram tal equipamento. A prefeitura agiu  na calada da noite, como marginais que  atacam suas vítimas aproveitando-se da escuridão. Assim agiu a prefeitura, quando  colocou mais um RADAR para pegar os motoristas de surpresa. Não sei pra que, pois nesta mesma avenida existem mais dois em uma distância de 500 metros um do outro.

      A má fé ficou caracterizada quando seus prepostos colocaram uma placa informando que havia “SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA” depois do RADAR, como vocês podem ver nessa foto.

RADAR LOMANTO JUNIOR (3)

     A pergunta é a seguinte: Porque a prefeitura de Ilhéus colocou mais um RADAR em uma avenida tão pequena com distância de 500 metros entre um e outro?

RADAR LOMANTO JUNIOR (5)

     Quando o atual prefeito, Sr. Jabes Ribeiro, estava em campanha criticou com veemência a instalação desses RADARES e agora enche a cidade com esses equipamentos, única e exclusivamente no intuito de arrecadar mais dinheiro, sem que ninguém saiba qual o seu destino.

RADAR LOMANTO JUNIOR (2)

     Já que o Brasil está sendo passado a limpo, porque o Ministério Público Federal e Estadual, junto com a Policia Federal, não fazem uma devassa nas contas do Prefeito Jabes Ribeiro, para constatar se realmente ele está falando a verdade quando diz que a prefeitura continua sem dinheiro?

     Ilhéus não pode continuar sendo uma cidade medíocre, onde os políticos só começam a “FAZER“ alguma coisa quando se aproximam as eleições.

ACORDA ILHÉUS, estamos no século 21!

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mar 30

EDITORIAL DOIS: ” ILHÉUS, a “CIDADE DOS FORAS-DA-LEI” E NÃO TENDO A QUEM RECORRER!

Vinte quatro horas depois que foi publicada o EDITORIAL “ILHÉUS, a CIDADE DOS-FORA-DA-LEI”, a Prefeitura Municipal de Ilhéus enviou um release para toda a imprensa com o seguinte teor:

Poluicao sonora

“Agentes recebem orientações para coibir o abuso sonoro em Ilhéus

 PREFEITURA (1)

    Curso foi realizado em parceira pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus (Semau) e o Serviço Nacional de Aprendizado da Indústria (Senai)

    Servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus e do Estado que atuam na fiscalização ambiental voltada ao controle do abuso sonoro na cidade participaram, no último fim de semana, do curso Avaliação de Conforto Acústico, realizado no escritório do Serviço Nacional de Aprendizado da Indústria (Senai), localizado no bairro Cidade Nova. A atividade, que durou oito horas, foi resultado de uma parceria entre a prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semau) e o Senai, visando a redução dos impactos à natureza causados pela implantação da unidade do Serviço Social da Indústria (Sesi) na BR-415 (próximo ao IFBA).

   Durante oito horas de treinamento, os fiscais ambientais, acompanhados de agentes das polícias ambiental, civil e militar, conheceram, os meios de qualificação e de quantificação sonora dentro dos critérios que são estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Conselho Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

     De acordo com o titular da Semau, Antônio Vieira, o município investe na melhoria da qualidade ambiental da população, coibindo o uso abusivo do som em festas, por exemplo. O curso contemplou atividades práticas que orientaram de forma precisa e dentro da legislação vigente, o uso do decibelímetro, aparelho que descreve com precisão o impacto gerado pela poluição sonora em ambiente externo ou interno.

    A qualificação pretende aumentar o rigor da fiscalização das atividades e empreendimentos que causam barulho, dentre elas, automóveis com som alto, carros de propaganda, bares, restaurantes e atividades industriais que produzam nível de ruído acima do limite tolerável.

    Segundo o Fiscal Eduardo Luz Guedes, participante do curso, “por ter uma legislação ambiental eficiente, o município sai na frente ao oferecer um curso de capacitação para o uso do decibelímetro por parte dos fiscais ambientais”. Já o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, relata que “essa será a primeiro de oito qualificações técnicas voltadas para a fiscalização e licenciamento de atividades poluidoras”. Os participantes serão contemplados com 200 horas de atividades técnicas e práticas voltadas para o comando e controle dos recursos naturais do nosso Município”, finalizou Vieira”.

Nota do Site: Espero que não seja mais uma PROPAGANDA ENGANOSA e que realmente as pessoas estejam aptas a desenvolver suas atividades e não sejam complacentes com os infratores.

    Um exemplo é a praia do Cristo Redentor, onde todos os finais de semana um som bastante alto se propaga por toda a BAIA, deixando seus moradores desesperados sem saber a quem recorrer, uma vez que liga-se para o número 8845-4900 e ninguém atende.

Vamos ficar de olho!

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jan 29

CGU SORTEARÁ 60 MUNICÍPIOS PARA SEREM FISCALIZADOS. ILHÉUS PODERIA SER SORTEADA

O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO POR SORTEIOS PÚBLICOS FOI CRIADO EM 2003 E BUSCA INIBIR A CORRUPÇÃO.

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Serão sorteados 60 municípios entre os que têm população de até 100 mil habitantes Foto: Divulgaçã

    A  Controladoria-Geral da União (CGU) fará, no dia 2 de fevereiro, o 40° sorteio para a seleção de municípios a serem fiscalizados. Será examinada a aplicação de recursos recebidos para a gestão de programas federais. Os detalhes do sorteio estão em portaria da CGU publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União.

      Serão sorteados 60 municípios entre os que têm população de até 100 mil habitantes. Aqueles que foram sorteados nos últimos três eventos ou em fiscalizações especiais no mesmo período ficarão fora da lista.

    Os relatórios com os resultados dos sorteios são encaminhados aos ministérios gestores das políticas públicas, possibilitando que adotem providências para a correção de desvios encontrados, de acordo com a CGU.

    O Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos foi criado em 2003 e busca inibir a corrupção entre gestores da administração pública e dar transparência à gestão governamental, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos.

    A cada sorteio são definidos 60 municípios onde os auditores da CGU examinam contas e documentos, além de fazer a inspeção pessoal e física das obras e serviços em andamento. O sistema usado é o mesmo das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, as áreas a serem fiscalizadas.

Jonte: JornalistaYara Aquino/ABr/D.P.

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out 28

Saúde de Ilhéus amplia ações da Vigilância Sanitária

O secretário Antônio Ocké explica que para otimizar as atividades de controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, estão sendo realizadas diversas estratégias como, por exemplo, fiscalizações em estabelecimentos do setor, incluindo inspeções noturnas.

 Vigilância Sanitária intensifica fiscalização no setor de alimentos  - Foto Sesau (2)

     O setor de Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) está intensificando as atividades de controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população de todo o município de Ilhéus. Uma das medidas  utilizada é a inspeção sanitária nos estabelecimentos, tendo como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde do consumidor, prioritariamente, através da educação sanitária.

      Neste sentido, o secretário Antônio Ocké explica que para otimizar as ações, estão sendo realizadas diversas estratégias como, por exemplo, fiscalizações em estabelecimentos do setor, incluindo inspeções noturnas, realizadas inicialmente no Bairro Pontal e no centro da cidade. Nesta semana, as atividades estão ocorrendo no Bairro do Banco da Vitória, em mercados de grande porte; drogarias; estabelecimentos de saúde; academias de ginástica, e ainda todos os estabelecimentos de ensino.

Vigilância Sanitária intensifica fiscalização no setor de alimentos  - Foto Sesau

     Com a proximidade do verão, quando o município recebe anualmente um grande número de turistas, o secretário afirma que se faz preciso acelerar as ações da Visa. Segundo Antônio Ocké, o impacto positivo das ações da vigilância já pode ser observado em diversas segmentos, como, por exemplo, na aquisição de hábitos higiênicos sanitários adequados nos estabelecimentos fiscalizados do município e a  reabertura de empreendimentos interditados após as adequações necessárias.

      As ações da Visa consistem em vistorias, notificações, em caso de identificação de alguma irregularidade, chagando até a interrupção do funcionamento do estabelecimento em casa de permanência na infração. No inicio deste mês de outubro, por exemplo, o setor suspendeu as atividades de três farmácias no centro da cidade até que fossem cumpridas as normas previstas pela vigilância sanitária. 

Fonte: Ascom/P.M.Ilhéus

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set 20

Garrafão de água mineral de 20 litros terá que apresentar selo da Sefaz

sefaz_ba

      A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) adotou um novo selo fiscal como garantia de qualidade e combate à sonegação na venda de água mineral e a partir de 1º de outubro, os garrafões de 20 litros não poderão ser vendidos sem a etiqueta.

AGUA GARRAFÃO

O prazo de comercialização sem o selo foi concedido às revendedoras para que não ocorram prejuízos com os produtos em estoque. O valor gasto com os selos serão usados como crédito no pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelas empresas. Em caso de descumprimento da nova regra, a empresa poderá ser punida com multa de R$ 90 por embalagem irregular. “O selo ajudará, ainda, a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado”, explica o titular da pasta, Manoel Vitório.

SELO SEFAZ AGUA

      Os clientes devem ficar atentos às características do selo, que tem 20 x 40 mm e o nome SEFAZ-BA, em maiúsculas, na parte superior. A etiqueta contém ainda o brasão do Estado da Bahia e abaixo, a expressão “Selo Fiscal de Controle de Água Mineral”, além do nome da empresa envasadora e data de validade do selo.  Há também, como medida para evitar a falsificação, uma barra holográfica no lado esquerdo, uma tarja geométrica positiva e um fundo invisível que, exposto à luz, apresenta a inscrição Original Sefaz/BA, em letras maiúsculas. Ainda como parte da estratégia para evitar a falsificação, explica o diretor de Tributação da Sefaz, Jorge Gonzaga, o adesivo tem também a inscrição da empresa envasadora do produto e a data de validade do selo.

SELO SEFAZ AGUA

      A água mineral será identificada com uma tarja verde com a inscrição “MINERAL”; as que tem sais minerais adicionados, terão uma tarja azul com a palavra “ADICIONADA”.

ÁGUA GARRAFÃO

Fonte: Bahia Notícias

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ago 25

Aviso de fiscalização contra poluição sonora em Prado

      A Secretária de Meio Ambiente, Benedita de Jesus, a conhecida ‘Bena’, alerta aos donos de veículos sonoros, proprietários de bares, casas de festas, hotéis e restaurantes sobre a intensificação de vistorias e fiscalizações sobre o uso de aparelhos sonoros.

Poluicao sonora

    A medida, segundo afirmou, visa atender à denúncias da população sobre o excesso de barulhos provocados pelo uso abusivo de sonorização.

      A partir deste próximo final de semana fiscais ambientais vão estar em vários pontos da cidade, com decibelímetro – aparelho que mede a intensidade do som, garantindo o cumprimento da legislação que regula a intensididade máxima, em diferentes horários e diferentes faixas de intensidade.

DECIBELIMETRO

     O valor máximo é de 85db, em caso de festas autorizadas, e de até 60db até às 22h00.

Fonte: Secom/P.M.Prado

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abr 03

SAÚDE

 

 VIGILANCIA

Vistorias feitas em estabelecimentos farmacêuticos revelam irregularidades, como a ausência de profissional do setor e o comércio de produtos alheios ao ramo de atividades em drogarias e farmácias

 

Após reunião entre o secretário de Saúde de Ilhéus, José Antonio Ocké, e o presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-BA), Mário Martinelli Júnior, com a presença das coordenadoras dos serviços de Vigilância Sanitária do Município e do Estado, Cathianne Pinto e Camila Tupinambá, foi definida uma estratégia conjunta de ação diante da necessidade de reforçar a fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos, visando por fim a irregularidades nas drogarias da cidade.

Em reunião,foi definida uma estratégia conjunta de ação diante da necessidade de reforçar a fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos, visando por fim a irregularidades nas drogarias da cidade - Foto Sesau

         Em recentes vistorias feitas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), verificou-se que em muitos estabelecimentos os profissionais farmacêuticos não são encontrados, o que se constitui em uma infração sanitária grave, passível de sanções previstas na lei federal 5.991, de 1973.  Segundo as normas, todas as farmácias e drogarias devem manter em seu estabelecimento, no horário de funcionamento, um especialista na área de farmácia, que deve permanecer em regime de plantão.

      De acordo com a coordenadora dos serviços de Vigilância Sanitária do Município, Cathianne Pinto, o farmacêutico deve estar acessível à população a fim de prestar orientações adequadas, solucionar dúvidas e até mesmo prescrever medicamentos. Além disso, ele é o profissional responsável pela guarda e garantia da qualidade dos remédios, o que garante a eficácia no tratamento.

      Outro ponto da pauta da reunião diz respeito ao artigo 55 da referida Lei, que proíbe o comércio de produtos alheios ao ramo de atividades em drogarias e farmácias. Apesar dessa proibição, é muito comum encontrar à venda nas drogarias produtos alimentícios e de higiene doméstica, entre outros. “Portanto, é necessária uma ação mais enérgica para a adequação destes estabelecimentos à legislação vigente”, ressalta o presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-BA), Mário Martinelli Júnior.

     Fiscalização – O secretário municipal de Saúde, José Antonio Ocké, declarou apoio irrestrito aos órgãos fiscalizadores e concordou com a necessidade de ser traçada estratégias que visem ao cumprimento do que preconiza a lei. O encontro teve ainda a participação do fiscal da VISA, Bruno Coelho, e da coordenadora da Assistência Farmacêutica de Ilhéus, Simone Soares.

      A representante da Diretoria Regional de Saúde, farmacêutica Camila Tupinambá, informa que o Estado já desempenha seu papel fiscalizador. E s chefe do setor da Vigilância Sanitária do Município, Cathianne Pinto, diz que as inspeções sanitárias nas drogarias são realizadas rotineiramente. “Na oportunidade, são prestadas orientações aos farmacistas e farmacêuticos e solicitadas adequações às normas. Porém, a situação é complexa e exige um esforço conjunto e o apoio da gestão”, avalia ela.

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